Constituição Federal
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico
O documento na íntegra está disponível no link abaixo:
Saiba mais sobre a história da Constituição Cidadã de 1988 por meio do texto a seguir:
https://www.politize.com.br/constituicao-de-1988/
LDB 9.394/96 – A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira
É a legislação que regulamenta o sistema educacional (público ou privado) do Brasil (da educação básica ao ensino superior).
O documento na íntegra e atualizado está disponível no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9394.htm
Base Nacional Comum Curricular
A Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é um documento de caráter normativo que define o conjunto orgânico e progressivo de aprendizagens essenciais que todos os alunos devem desenvolver ao longo das etapas e modalidades da Educação Básica, de modo a que tenham assegurados seus direitos de aprendizagem e desenvolvimento, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação (PNE). Este documento normativo aplica-se exclusivamente à educação escolar, tal como a define o § 1º do Artigo 1º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996)1.
No link abaixo está disponível a ferramenta de download da Base Nacional Comum Curricular em formato editável. A partir de uma seleção, é possível baixar uma tabela com os dados desejados/selecionados e editá-la por meio de um editor de planilhas:
http://download.basenacionalcomum.mec.gov.br/
Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica
Parecer homologado no ano de 2019 pelo Conselho Nacional de Educação que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada, fundamentada no Parecer CNE/CP n o 2/2015, bem como na Resolução CNE/CP nº 1, de 15 de maio de 2006, que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Curso de Graduação em Pedagogia.
O documento na íntegra está disponível no link abaixo:
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação para o decênio 2014/2024, instituído pela Lei nº 13.005/2014 definiu 10 diretrizes que devem guiar a educação brasileira neste período e estabeleceu 20 metas a serem cumpridas na vigência.
O documento na íntegra está disponível no link abaixo:
Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de Pedagogia
As Diretrizes servem para orientar as instituições de ensino sobre como vão montar sua matriz curricular. Em outras palavras, as DCNs ajudam na organização, articulação, desenvolvimento e avaliação de propostas pedagógicas para a Licenciatura em Pedagogia
O documento na íntegra está disponível no link abaixo:
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/rcp01_06.pdf
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